Flashcard FC442039
A ausência de habilitação, por si só, configura crime de trânsito?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2024
A ausência de habilitação, por si só, configura crime de trânsito?
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Resposta
Não.Perigo de dano é necessário para a tipificação penal.
Sem esse perigo, aplica‑se apenas responsabilidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/438904
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