Flashcard FC442366
A omissão, na CNH, da informação sobre exercício de atividade remunerada autoriza apreensão do documento?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2015
A omissão, na CNH, da informação sobre exercício de atividade remunerada autoriza apreensão do documento?
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Resposta
Não.É infração administrativa leve,
sujeita a multa e pontuação.
A apreensão da CNH não está prevista como penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/439231
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