Flashcard FC442581
A apreensão do veículo é penalidade administrativa prevista no CTB?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2025
A apreensão do veículo é penalidade administrativa prevista no CTB?
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Resposta
Não.Apreensão não integra as penalidades administrativas previstas, que são advertência, multa e suspensão do direito de dirigir.
Apreensão pode constar como medida administrativa ou cautelar em outros dispositivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/439446
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