Flashcard FC442607
As penalidades administrativas do CTB excluem a responsabilização criminal por crimes de trânsito?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2023
As penalidades administrativas do CTB excluem a responsabilização criminal por crimes de trânsito?
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Resposta
NãoIndependência das esferas, a sanção administrativa não suprime a punibilidade penal, podendo aplicar-se cumulativamente.
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