Flashcard FC442642
Qual medida administrativa a autoridade expedidora deve adotar quando, em processo administrativo, se constata irregularidade na expedição da habilitação?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2019
Qual medida administrativa a autoridade expedidora deve adotar quando, em processo administrativo, se constata irregularidade na expedição da habilitação?
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Resposta
Cancelamento do documento de habilitação.Anulação por vício na emissão, sem efeito para fins de habilitação.
Exige apuração administrativa, direito de defesa, reabilitação e exames para nova habilitação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/439507
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