Flashcard FC442661
Qual direito é assegurado ao infrator em processo administrativo que permite contraditório, produção de provas e interposição de recursos?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2015
Qual direito é assegurado ao infrator em processo administrativo que permite contraditório, produção de provas e interposição de recursos?
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Resposta
amplo direito de defesagarante contraditório, apresentação de provas, requerimento de diligências, assistência por advogado e recursos administrativos
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/439526
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