Flashcard FC442672
É possível converter uma multa já aplicada pela Autoridade de Trânsito em advertência por escrito?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2011
É possível converter uma multa já aplicada pela Autoridade de Trânsito em advertência por escrito?
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Resposta
Não, não há previsão legal no CTB para conversão de multa em outra penalidade.
Deve-se apresentar defesa prévia e recursos administrativos para anular ou modificar a decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/439537
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