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Flashcard FC442672

É possível converter uma multa já aplicada pela Autoridade de Trânsito em advertência por escrito?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

VUNESP · 2011

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

É possível converter uma multa já aplicada pela Autoridade de Trânsito em advertência por escrito?
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Resposta

Não, não há previsão legal no CTB para conversão de multa em outra penalidade.
Deve-se apresentar defesa prévia e recursos administrativos para anular ou modificar a decisão.





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