Flashcard FC442676
Qual penalidade é imposta ao proprietário pessoa jurídica que não indicar o condutor no prazo legal?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2009
Qual penalidade é imposta ao proprietário pessoa jurídica que não indicar o condutor no prazo legal?
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Resposta
Multa adicionalAplica-se além da multa originária.
Cálculo: valor da multa × número de infrações iguais em 12 meses.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/439541
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