Flashcard FC442685
A aplicação de multa integra as medidas administrativas imediatas de custódia como retenção, remoção ou recolhimento de documentos?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2025
A aplicação de multa integra as medidas administrativas imediatas de custódia como retenção, remoção ou recolhimento de documentos?
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Resposta
NãoAplicação de multa, sanção pecuniária, não é medida administrativa.
Medidas administrativas são atos de custódia ou controle de risco, como retenção, remoção, recolhimento de documentos e realização de exames.
Autoridade pode adotar medidas administrativas e, separadamente, lavrar auto para cobrança de multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/439550
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