Flashcard FC442711
Como diferenciar penalidade de medida administrativa no CTB?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2018
Como diferenciar penalidade de medida administrativa no CTB?
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Resposta
Penalidade, sanção ao infrator, sujeita a processo e recursos.Medida administrativa, ação imediata, visa segurança ou regularização, sem caráter punitivo definitivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/439576
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