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Flashcard FC442730

Qual órgão regula os meios tecnológicos válidos como prova no processo administrativo de trânsito?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Qual órgão regula os meios tecnológicos válidos como prova no processo administrativo de trânsito?
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Resposta

CONTRAN
Regulamenta normas técnicas, especificações, calibração, homologação e critérios probatórios.




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