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Flashcard FC442737

Qual o prazo máximo para julgamento administrativo do recurso, contado do recebimento pelo órgão julgador?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Qual o prazo máximo para julgamento administrativo do recurso, contado do recebimento pelo órgão julgador?
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Resposta

24 meses

Contagem a partir do recebimento pelo órgão julgador



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