Flashcard FC442738
O que ocorre quando os recursos administrativos de trânsito não são julgados nos prazos legais?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2022
O que ocorre quando os recursos administrativos de trânsito não são julgados nos prazos legais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Prescrição da pretensão punitivaExtingue o direito do Estado de aplicar a sanção administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/439603
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em