Flashcard FC442742
Por que o auto de infração deve conter a tipificação da infração e a identificação do órgão ou autoridade autuadora?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2021
Por que o auto de infração deve conter a tipificação da infração e a identificação do órgão ou autoridade autuadora?
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Resposta
Tipificação, indica a norma violada e descreve a conduta, essencial ao exercício do direito de defesaIdentificação, estabelece a origem e a confiabilidade da autuação, inclusive de fiscalização eletrônica
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/439607
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