Flashcard FC442747
Qual informação mínima sobre o prazo recursal deve constar na notificação de penalidade?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2018
Qual informação mínima sobre o prazo recursal deve constar na notificação de penalidade?
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Resposta
Data do término do prazo para apresentação de recurso,
não inferior a 30 dias, contados da data da notificação da penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/439612
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