Flashcard FC442749
A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo gera nulidade do ato ou suspende prazos administrativos?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2016
A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo gera nulidade do ato ou suspende prazos administrativos?
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Resposta
Não
Válida para todos os efeitos
Prazos iniciam-se na expedição
Responsabilidade do proprietário
Válida para todos os efeitos
Prazos iniciam-se na expedição
Responsabilidade do proprietário
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/439614
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