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Flashcard FC442750

Qual ato administrativo confere competência ao agente para lavrar autos de infração, além do credenciamento?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

VUNESP · 2015

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Qual ato administrativo confere competência ao agente para lavrar autos de infração, além do credenciamento?
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Resposta

Designação

Ato administrativo que formalmente nomeia o agente pela autoridade de trânsito




Veja como foi cobrado:
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