Flashcard FC442751
Quando uma gravação audiovisual é válida para embasar o auto de infração?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2015
Quando uma gravação audiovisual é válida para embasar o auto de infração?
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Resposta
Requisitos:
Identificação do evento e do responsável
Auto indica órgão/autoridade/agente/equipamento
Regulamentação prévia do CONTRAN
Integridade do arquivo, licitude da captação
Possibilidade de consulta pela defesa
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/439616
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em