Flashcard FC442756
O que ocorre se a notificação da autuação não for expedida no prazo máximo de 30 dias?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2015
O que ocorre se a notificação da autuação não for expedida no prazo máximo de 30 dias?
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Resposta
Arquivamento do auto e insubsistência do registro.Protege o direito de defesa, a notificação é condição para o prosseguimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/439621
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