Flashcard FC442762
O que é a Defesa da Autuação e qual seu objetivo?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2010
O que é a Defesa da Autuação e qual seu objetivo?
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Resposta
Defesa da Autuação, contestação administrativa da infração.Objetivo: demonstrar erro de fato ou de direito, provar que o veículo não cometeu a infração ou identificar o real condutor.
Apresente documentos e provas dentro do prazo, o órgão autuador analisará, se acolhida o processo é arquivado, se indeferida cabe recurso à JARI.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/439627
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