Flashcard FC442765
O agente competente para lavrar auto de infração pode ser servidor civil no regime celetista?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2009
O agente competente para lavrar auto de infração pode ser servidor civil no regime celetista?
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Resposta
Sim.O agente poderá ser servidor civil no regime celetista, desde que investido formalmente pela autoridade de trânsito.
A validade do auto depende do cumprimento dos requisitos legais, não do vínculo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/439630
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