Flashcard FC442766
A falta de assinatura do autuado invalida o auto de infração?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CESGRANRIO · 2009
A falta de assinatura do autuado invalida o auto de infração?
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Resposta
Não.A declaração da autoridade e equipamentos comprovam a infração.
A ausência de assinatura não anula o auto, cabe defesa administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/439631
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