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Flashcard FC442768

O pagamento da multa é obrigatório para interpor recurso administrativo enquanto o julgamento está pendente?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

CESGRANRIO · 2009

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

O pagamento da multa é obrigatório para interpor recurso administrativo enquanto o julgamento está pendente?
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Resposta

Não
O pagamento é facultativo enquanto o recurso é processado pela junta
Se o recurso for julgado procedente, o valor pago será devolvido, atualizado monetariamente



Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/439633

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