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Flashcard FC442771

Qual o prazo máximo em dias para expedição da notificação de autuação, contado da data da lavratura do auto?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

CESGRANRIO · 2005

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Qual o prazo máximo em dias para expedição da notificação de autuação, contado da data da lavratura do auto?
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Resposta

60 dias

Contados da data da lavratura do auto
Ultrapassado, o auto é arquivado e o registro fica insubsistente.




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