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Flashcard FC442774

Quais são as três etapas administrativas para impugnar uma autuação?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

FCC · 2004

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Quais são as três etapas administrativas para impugnar uma autuação?
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Resposta

Defesa da autuação, fase inicial, defesa prévia.
JARI, primeira instância recursal administrativa.
CETRAN, segunda instância administrativa.

Ordem recursal: defesa, JARI, CETRAN




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