Flashcard FC442776
Qual o prazo máximo para expedição da notificação de um auto de infração?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2003
Qual o prazo máximo para expedição da notificação de um auto de infração?
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Resposta
30 diasSe não expedida nesse prazo, o auto é arquivado e perde a pretensão punitiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/439641
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