Flashcard FC442778
A contratação de empresa para prestação de serviço técnico‑especializado de apoio à fiscalização transfere a titularidade do exercício do poder de polícia?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2000
A contratação de empresa para prestação de serviço técnico‑especializado de apoio à fiscalização transfere a titularidade do exercício do poder de polícia?
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Resposta
Não transfereEmpresa presta apoio técnico‑operacional
Lavrar autos e praticar atos administrativos, compete ao agente público
Contratação sujeita às normas de licitação
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/439643
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