Flashcard FC442935
Qual autoridade municipal é competente para instaurar procedimentos e aplicar penalidades de trânsito?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2025
Qual autoridade municipal é competente para instaurar procedimentos e aplicar penalidades de trânsito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Presidente da NITTRANSLavra autos, aplica multas e profere decisões administrativas, assegurando contraditório e ampla defesa
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/439800
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em