Flashcard FC442937
A recusa em realizar o teste do bafômetro impede a aplicação de penalidades administrativas por embriaguez?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2025
A recusa em realizar o teste do bafômetro impede a aplicação de penalidades administrativas por embriaguez?
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Resposta
Não.O teste não é obrigatório, a recusa é permitida.
A recusa gera as mesmas penalidades administrativas da constatação de embriaguez.
O resultado do bafômetro constitui prova direta administrativa e pode integrar prova penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/439802
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