Flashcard FC442944
Qual ente executa a fiscalização do trânsito no âmbito de sua circunscrição?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2024
Qual ente executa a fiscalização do trânsito no âmbito de sua circunscrição?
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Resposta
Município, no âmbito de sua circunscrição.Excetuam-se competências privativas dos Estados e do Distrito Federal.
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