Flashcard FC443147
Município pode cobrar valor para atenuar ou extinguir sanção de trânsito prevista no CTB?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2016
Município pode cobrar valor para atenuar ou extinguir sanção de trânsito prevista no CTB?
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Resposta
IrregularPrincípio da legalidade, sanções só por lei federal
município não pode suprimir ou mitigar
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/440012
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