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Flashcard FC443375

Que atribuições o município passa a exercer com a municipalização do trânsito urbano?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

VUNESP · 2024

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Que atribuições o município passa a exercer com a municipalização do trânsito urbano?
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Resposta

Planejamento, gestão, sinalização e fiscalização do trânsito urbano.
Medidas integradas de engenharia de tráfego, educação e ordenamento viário local.



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