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Flashcard FC443377

Quem estabelece as condições de segurança para uso das faixas laterais de domínio e áreas adjacentes?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

VUNESP · 2024

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Quem estabelece as condições de segurança para uso das faixas laterais de domínio e áreas adjacentes?
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Resposta

Órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.




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