Flashcard FC443392
Quais ações o CONTRAN deve normatizar sobre as multas de trânsito?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2020
Quais ações o CONTRAN deve normatizar sobre as multas de trânsito?
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Resposta
estabelecer e normatizarprocedimentos relativos às multas, aplicação, arrecadação e repasse.
Critérios, prazos, formulários, autuação, defesa, processo administrativo e prestação de contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/440257
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