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Flashcard FC443394

Quais competências dos órgãos municipais de trânsito sobre táxi convencional e estacionamento rotativo?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

VUNESP · 2020

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Quais competências dos órgãos municipais de trânsito sobre táxi convencional e estacionamento rotativo?
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Resposta

Regulamentar e fiscalizar serviços de táxi convencional
Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, em sua jurisdição administrativa.



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