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Flashcard FC443396

Qual é a competência dos órgãos executivos de trânsito municipais quanto à fiscalização em sua circunscrição?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

VUNESP · 2019

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Qual é a competência dos órgãos executivos de trânsito municipais quanto à fiscalização em sua circunscrição?
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Resposta

Fiscalizar o trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas por infrações de circulação, estacionamento e parada,
notificar responsáveis e arrecadar multas vencidas.



Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/440261

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