Flashcard FC443398
Que infração em estacionamentos os órgãos municipais de trânsito podem fiscalizar e autuar?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2019
Que infração em estacionamentos os órgãos municipais de trânsito podem fiscalizar e autuar?
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Resposta
Uso indevido de vagas reservadasem estacionamentos de edificações de uso público
e de edificações privadas de uso coletivo.
Nos espaços privados de uso coletivo, a atuação municipal limita-se às vagas reservadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/440263
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