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Flashcard FC443403

Qual órgão resolve conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito entre municípios?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

VUNESP · 2019

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Qual órgão resolve conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito entre municípios?
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Resposta

CETRAN
Define competência administrativa municipal



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