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Flashcard FC443405

Qual a competência do CONTRAN em relação às multas, à arrecadação e ao repasse dos valores?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

VUNESP · 2018

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Qual a competência do CONTRAN em relação às multas, à arrecadação e ao repasse dos valores?
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Resposta

Estabelecer e normatizar
procedimentos para aplicação de multas, arrecadação e repasse dos valores arrecadados.


Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/440270

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