Flashcard FC443409
Quem julga os recursos interpostos contra penalidades aplicadas por órgão executivo de trânsito?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2016
Quem julga os recursos interpostos contra penalidades aplicadas por órgão executivo de trânsito?
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Resposta
JARI do mesmo órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário.Primeira instância administrativa
Veja como foi cobrado:
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