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Flashcard FC443416

Em que condição a Polícia Militar pode autuar e multar por infrações de trânsito?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

FGV · 2014

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Em que condição a Polícia Militar pode autuar e multar por infrações de trânsito?
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Resposta

Quando houver convênio com o órgão executivo de trânsito, autorizando sua atuação como agente de fiscalização.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/440281

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