Flashcard FC443417
Os municípios podem registrar e licenciar veículos de tração animal?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2014
Os municípios podem registrar e licenciar veículos de tração animal?
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Resposta
Sim.É possível o registro e o licenciamento, observando as normas municipais e as regras do órgão executivo de trânsito local.
Compete ao Município o registro, o licenciamento e a fiscalização desses veículos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/440282
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