Flashcard FC443426
Qual órgão colegiado vinculado ao órgão executivo de trânsito municipal julga recursos administrativos contra penalidades?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2011
Qual órgão colegiado vinculado ao órgão executivo de trânsito municipal julga recursos administrativos contra penalidades?
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Resposta
JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)Órgão colegiado, julga recursos administrativos, garante o duplo grau de jurisdição administrativa.
Veja como foi cobrado:
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