Flashcard FC443428
O que compete ao CETRAN em relação a recursos contra decisões das JARI?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2010
O que compete ao CETRAN em relação a recursos contra decisões das JARI?
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Resposta
Julgar recursos interpostos contra decisões da JARI,apreciando legalidade e mérito fático probatório.
Pode confirmar, reformar ou anular decisões,
mantendo, alterando ou cassando penalidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/440293
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