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Flashcard FC443448

Em qual órgão administrativo se apresenta, em primeira instância, recurso contra autuação de trânsito municipal?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

FCC · 2003

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Em qual órgão administrativo se apresenta, em primeira instância, recurso contra autuação de trânsito municipal?
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Resposta

JARI
Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Órgão colegiado que recebe e julga recursos administrativos.




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