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Flashcard FC443655

Quem arbitra os valores mínimos da caução ou fiança para provas ou competições em via pública?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Quem arbitra os valores mínimos da caução ou fiança para provas ou competições em via pública?
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Resposta


Autoridade local, com circunscrição sobre a via




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