Flashcard FC444165
A alegação de insuficiência ou incorreção da sinalização pode ser aceita como defesa e impedir a aplicação imediata da penalidade?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2007
A alegação de insuficiência ou incorreção da sinalização pode ser aceita como defesa e impedir a aplicação imediata da penalidade?
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Resposta
Sim.É fundamento válido de defesa.
Deve ser recebido e apreciado pela autoridade competente, impedindo a aplicação imediata da penalidade enquanto não for julgado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/443761
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