Flashcard FC444181
Quando é necessária permissão prévia do órgão de trânsito para obras na via pública?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Quando é necessária permissão prévia do órgão de trânsito para obras na via pública?
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Resposta
Permissão prévia é exigida se a obra puder perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança.Autorização municipal não substitui essa anuência, o órgão de trânsito deve condicionar e controlar as medidas de tráfego.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/443777
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