Flashcard FC444182
A instalação não autorizada de obstáculos em via pública acarreta apenas multa administrativa?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
A instalação não autorizada de obstáculos em via pública acarreta apenas multa administrativa?
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Resposta
Não.Multa e multa diária até regularização.
Sem prejuízo de responsabilidades cíveis e penais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/443778
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