Flashcard FC444196
Pode ser expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais ou multas vinculadas ao veículo?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Pode ser expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais ou multas vinculadas ao veículo?
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Resposta
Não será expedidoCertificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais, de multas de trânsito ou ambientais vinculados ao veículo
Independentemente da responsabilidade, é preciso quitar ou regularizar as pendências
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/443792
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